O estatuto jurídico das relações homoafetivas

SINOPSE DO LIVRO:

 A convivência afetiva entre pessoas do mesmo sexo vem demandando, na mesma proporção de sua evolução, a natural reivindicação de direitos, sobretudo no âmbito familiar. Diante da ausência de leis formais e expressas capazes de regulamentar com clareza tais direitos, um conjunto formado por princípios e regras constitucionais, leis infraconstitucionais, atos normativos

isolados, sobretudo de ordem administrativa, foram reunidos sob a denominação de Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas. Esse conjunto de normas não especializadas, explícitas e implícitas tem desempenhado a função de resguardar os direitos advindos das chamadas relações

homoafetivas, que com o auxílio da doutrina e da jurisprudência, vêm reconhecendo e apoiando, paulatinamente, os seus direitos. Após a legitimação da família homoafetiva como entidade familiar passível de proteção do Estado em julgado ocorrido no Supremo Tribunal Federal no ano

de 2011, constatou-se a insuficiência do referido estatuto para continuar assegurando os mesmos direitos, uma vez que a sua função atingiu o ápice com o reconhecimento expresso da família homoafetiva em sede constitucional. A partir de então, o Estatuto Implícito das Relações

Homoafetivas chegou ao seu grau máximo de saturação, ao ser comprovada a repetição das mesmas incertezas existentes antes do pronunciamento do STF a respeito da matéria, embora em menor grau. A carência legislativa a respeito dos direitos LGBTTT, no âmbito no qual se inserem os direitos decorrentes dos relacionamentos homoafetivos, permanece como suporte para a perpetuação da incerteza, tendo o referido estatuto, de natureza implícita, pois não é fruto de leis dirigidas especificamente aos casais do mesmo sexo, esgotado as suas funções. Uma vez reconhecido o seu esvaziamento, torna-se indispensável enfrentar o problema decorrente da

necessidade de um novo estatuto, porém mais concreto e destinado a atender  aos anseios das famílias homoafetivas, garantindo-lhes a igualdade de direitos proclamada pela Constituição, mediante a interpretação dada pelo STF.

APRESENTAÇÃO:

ISBN: 978-85-67426-32-7

Páginas: 272

Formato: 16x23cm

Capa em brochura

Ano da edição: 2015

SOBRE O AUTOR:

Suzana Borges Viegas de Lima - Professora Adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) - Doutora e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) – Presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) - Advogada.   

SUMÁRIO:

Introdução

1.            Elementos históricos e sociais da homossexualidade

1.1 A homossexualidade na Grécia Antiga e no Império Romano

1.1.1 O casamento homossexual em Roma

1.2 Homossexualidade na era cristã: perseguição e criminalização

1.3 Idade Média: a idade das trevas para a homossexualidade

2.            O reconhecimento dos direitos homoafetivos no Brasil

2.1 A regulamentação legal dos direitos homoafetivos no mundo

2.2 O estado da arte: evolução e atual cenário jurídico dos direitos homoafetivos no Brasil

2.2.1 A jurisprudência anterior ao reconhecimento

do casal homoafetivo como entidade familiar

2.3 O reconhecimento dos direitos homoafetivos pelo Supremo Tribunal Federal e a busca pela segurança jurídica- ADPF n. 132/RJ e ADI n. 4.277/DF

2.3.1 Desdobramentos práticos decorrentes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que confere status constitucional às uniões homoafetivas

2.3.2 A jurisprudência após o reconhecimento da constitucionalidade das uniões homoafetivas pelo STF e a falta de uniformidade na suposta garantia de direitos

3.            A regulamentação da conversão da união homoafetiva em casamento e a instituição do casamento homoafetivo direto

3.1 A resolução n. 175 de 14 de maio de 2013 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a regulamentação da conversão da união homoafetiva em casamento

3.2 A instituição do casamento homoafetivo direto pormeio da Resolução n. 175/CNJ

3.3 A fragilidade da Resolução n. 175/CNJ

3.4 A (i)legitimidade do Conselho Nacional de Justiça para instituir o casamento homoafetivo direto

4.            As uniões homoafetivas sob a ótica do princípio da segurança jurídica

4.1 Segurança jurídica

4.2 As uniões homoafetivas e o princípio da segurança jurídica

4.3 A lei como garantia de segurança jurídica das relações homoafetivas

5.            O estatuto implícito dos direitos homoafetivos versus o estatuto jurídico das relações homoafetivas

5.1 A família constitucionalizada como palco para um novo Estatuto das Famílias

5.2 A concretização do Estatuto Jurídico das Relações Homoafetivas

5.3 O Estatuto das Famílias – Projeto de Lei n. 2.285/2007

5.4 O novo Estatuto das Famílias - Projeto de Lei do Senado n. 470/2013

5.5 O Estatuto da Diversidade Sexual

Conclusão

Referências

Anexos